Aneel posterga exigência do limite operacional

Simple Energy Post, 28 de Agosto de 2015

A Aneel, no uso de suas atribuições regimentais, decidiu suspender até a expedição de nova disciplina, a exigibilidade do disposto
no art. 30 da Resolução Normativa 622, de 19 de agosto de 2014.

Ainda, até que se torne exigível a constituição de limites operacionais, de que trata a Resolução 622, os agentes da CCEE proponentes ou habilitados à comercialização varejista devem constituir garantias financeiras equivalentes ao limite operacional mediante contratação de cartas fiança com prazos de vencimento em trinta, sessenta e noventa dias, aportando mensalmente nova carta fiança com vencimento para noventa dias; ou outros ativos financeiros aceitos e assegurados pelo agente de liquidação, desde que permitam a mesma sistemática do limite operacional, notadamente a possibilidade de execução fracionada mensal.

A constituição de garantias financeiras deve ser informada pelo agente de liquidação à CCEE.


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