Lei isenta municípios isolados de pagar bandeiras tarifárias

Simple Energy Post, 13 de novembro de 2015

Os consumidores de energia elétrica de áreas isoladas ou parcialmente integradas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) ficarão isentos da cobrança da bandeira tarifária na conta de luz. No último dia 4 de novembro, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a Medida Provisória (MP) 677, convertida na lei nº 13.182, com emenda que determina que apenas os consumidores de energia elétrica em localidades atendidas pelo SIN deverão arcar com a taxa extra.
Antes da nova lei, as empresas distribuidoras de energia elétrica com área de concessão em parte interligada ao SIN e em parte isolada tinham de aplicar a cobrança da bandeira tarifária a todos os seus clientes, inclusive nas áreas isoladas. A medida atinge consumidores em 153 municípios de oito estados onde há áreas ainda não conectadas ao SIN: Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Pernambuco, Acre e Mato Grosso.


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