Consulta Pública 33: Abertura do Mercado Livre

Encontra-se em Consulta Pública, pelo Ministério de Minas e Energia – MME, uma proposta de Lei que altera o marco regulatório do Setor Elétrico Brasileiro – SEB. Dentre as propostas, notamos efeitos de curto, médio e também mais longo prazo.

Diante disso, destacamos uma medida com impacto no curto prazo: Alteração dos limites para caracterização do consumidor livre e fim da comunhão.

A proposta estabelece cronograma para redução gradual dos limites de classificação dos consumidores livres, que hoje devem ter o mínimo de 3.000 kW de demanda contratada. Com isso, a partir de 2020, consumidores que antes eram classificados como especiais poderão escolher seu fornecedor sem restrições:

Limites do Mercado Livre

Todavia, pela proposta, a partir de 2018 não será mais permitido a migração de consumidores especiais em comunhão de direito ou fato.

Cabe citar que, atualmente, consumidores que possuem demanda inferior a 500 kW, podem unir-se em uma comunhão de direito (quando derivam da mesma pessoa jurídica) até somar o montante mínimo de 500 kW de demanda contratada junto as distribuidoras de energia – valor mínimo para migração para o mercado livre, na qualidade de consumidores especiais (entre 500 e 3.000 kW). Já a comunhão de fato, é aplicada quando as unidades consumidoras não possuem a mesma raiz de CNPJ, porém, estão localizadas em área contígua – quando não há passagem de vias públicas (ruas, rios, etc.) – entre elas.

A proposta desacelera a recente onda de migrações para o ambiente livre, uma vez que, notoriamente, o grande potencial de migração, para este mercado, concentra-se nessas faixas de demanda. Além do que, interfere diretamente no planejamento de muitas empresas que já tomaram a decisão de migração utilizando-se do artefato da comunhão como ferramenta para redução de custos com aquisição de energia elétrica.

Portanto, de acordo com a proposta, consumidores com demanda contratada abaixo de 500 kW que não exercerem a opção pelo mercado livre ainda em 2017, deverão esperar pela abertura do mercado, também proposta nesta Consulta, que irá ocorrer apenas em 2024 para demandas até 400 kW e 2028 para demandas até 75 kW. 

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