Garantias Financeiras e registro de contratos na CCEE

Simple Energy Post, 29 de Agosto de 2014

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou no Diário Oficial da União na última sexta-feira, 22 de agosto, segundo matéria da Agência Canal Energia, a Resolução 622, que disciplina as garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda, associados à comercialização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.  Pela resolução, a cada ciclo de contabilização e liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo, a CCEE poderá divulgar o valor da exposição financeiro do agente. Além disso, as garantias devem ser constituídas mediante a contratação de operação de crédito junto ao agente garantidor, quando se trata do limite operacional, ou junto a qualquer instituição financeira apta a atuar no país. O agente precisa constituir limite operacional suficiente ao estabelecimento das suas respectivas garantias financeiras. O limite será publicado anualmente pela CCEE, a partir do dia 15 de janeiro, e não pode ser inferior a R$ 20 mil mensais para consumidores especiais; R$ 50 mil mensais para consumidores livres; R$ 100 mil mensais para comercializadores; e R$ 10 mil mensais para os demais agentes, excluindo-se as distribuidoras.

 

 

 

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