O resumo regulatório desta semana destaca o resultado da Consulta Pública nº 12/2023, realizada para obter subsídios para o aprimoramento dos procedimentos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PROPDI) e do Plano Estratégico Quinquenal de Inovação (PEQuI – 2024-2028).
Aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 19 de setembro, o PEQuI entra em vigor em 1º outubro de 2023. O objetivo do plano é definir prioridades na produção de inovação no setor elétrico até 2028. Foram estabelecidos novos temas estratégicos e indicadores de acompanhamento dos investimentos.
O número de contribuições demonstra a relevância do tema. A CP 12 recebeu 1.679 contribuições, apresentadas por 67 instituições, no período de 6 de abril a 22 de maio 2023.
A Lei nº 9.991/2000 estabelece que geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica devem aplicar, anualmente, 1% da receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento no setor elétrico.
Em fevereiro de 2021, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou a Resolução nº 2, orientando a ANEEL e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a destinar os recursos de pesquisa e desenvolvimento para os seguintes temas:
- Hidrogênio;
- Energia nuclear
- Biocombustíveis
- Armazenamento de energia
- Tecnologia para geração termelétrica sustentável
- Transformação digital
- Minerais estratégicos para o setor energético
Houve uma preocupação da ANEEL acerca da possibilidade de realização de investimentos no tema energia nuclear no âmbito do PDI (Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação).
A área jurídica da ANEEL entendeu que não há conflito entre as competências da ANEEL com as do CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) e da ANSN (Autoridade Nacional de Segurança Nuclear).
No entanto, a ANEEL não recomentou, neste momento, a inserção da energia nuclear como tema estratégico do PEQuI para o quinquênio 2024-2028, mas esclareceu que não há impedimento para que o referido tema venha a ser considerado como estratégico no futuro.
A ANEEL definiu os seguintes temas como estratégicos para receber investimentos de pesquisa e inovação nos próximos cinco anos:
- Modernização e modicidade tarifária
- Eletrificação da economia e eficiência energética
- Digitalização, padrões, interoperabilidade e cibersegurança
- Novas tecnologias de suporte (inteligência artificial, realidade virtual e aumentada e blockchain
- Energias renováveis
- Armazenamento de energia
- Hidrogênio
- Captura, armazenamento e utilização de carbono
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