O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, em 24 de junho, a Consulta Pública nº 187, que propõe as diretrizes para o encerramento dos descontos nas tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST/TUSD) concedidos aos consumidores do mercado livre de energia. As contribuições podem ser enviadas até 24 de julho.
O tema é considerado um dos mais sensíveis para o setor elétrico desde a publicação da Medida Provisória nº 1.300/2025, que estabeleceu, entre outros pontos, o fim gradual desses benefícios tarifários. Atualmente, os descontos são aplicáveis tanto a geradores de energia incentivada quanto a consumidores livres.
A proposta do governo é eliminar os descontos para os consumidores, sob o argumento de que a medida contribuirá para conter o avanço dos custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Além disso, a retirada do subsídio é vista como condição necessária para viabilizar a abertura total do mercado livre a partir de 2027.
Segundo a MP, os contratos já registrados e validados na CCEE até dezembro de 2025 continuarão a usufruir do desconto até o término de sua vigência. Já os novos contratos registrados a partir de janeiro de 2026 não terão mais direito ao benefício.
A medida provisória também estabelece a apuração anual dos desvios entre os montantes contratados e os volumes efetivamente consumidos. Em caso de diferenças, as partes envolvidas deverão arcar com um encargo extraordinário, que será direcionado à CDE.