O Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou oficialmente, em 16 de abril de 2025, as propostas para a reestruturação do setor elétrico. A minuta do Projeto de Lei foi enviada à Casa Civil com o objetivo de equalizar direitos, ampliar a tarifa social, abrir o mercado livre para todos os consumidores e redistribuir encargos e subsídios.
Neste artigo, apresentamos um resumo das principais medidas com base nas informações disponíveis até o momento. Ressaltamos que alguns pontos ainda serão objeto de análise aprofundada por parte da nossa equipe regulatória.
Ampliação do mercado livre
Como se sabe, o Mercado Livre de Energia é atualmente restrito aos consumidores de média e alta tensão (Grupo A). A proposta do governo é ampliar esse benefício para os consumidores de baixa tensão (Grupo B) em duas etapas:
- A partir de 1º de março de 2027, consumidores industriais e comerciais estariam aptos a migrar para o mercado livre;
- A partir de 1º de março de 2028, todos os consumidores serão livres, incluindo os residenciais.
Para que esse plano se concretize, será criado o Supridor de Última Instância (SUI), com previsão de regulamentação até 1º de julho de 2026. Essa regulamentação definirá:
- Quem será responsável pelo serviço;
- Quais consumidores terão o direito a essa forma de suprimento;
- Hipóteses em que esse suprimento será obrigatório;
- Prazo máximo de suprimento;
- Eventual utilização temporária de energia de reserva;
- Eventual dispensa de lastro para contratação;
- Forma de cálculo e alocação de custos.
Como o nome sugere, o SUI será o agente responsável por garantir o fornecimento de energia ao consumidor quando ele não estiver sob a representação de uma comercializadora varejista.
Encargo de sobrecontratação
A migração em massa de consumidores do mercado regulado para o livre pode gerar uma sobrecontratação de energia pelas distribuidoras, causando prejuízos.
Para mitigar esse impacto, será criado um Encargo de Sobrecontratação, que será rateado entre todos os consumidores proporcionalmente ao consumo. Esse encargo também cobrirá déficits decorrentes do atendimento aos consumidores atendidos pelo SUI.
Fim do desconto do fio
Atualmente, consumidores que compram energia incentivada — de fontes como eólica, solar, biomassa e PCHs — contam com um desconto mínimo de 50% nas tarifas TUST e TUSD. A proposta do governo é extinguir esse benefício, mantendo-o apenas até o fim dos contratos vigentes na CCEE.
Esse desconto também não será aplicado para consumidores livres de baixa tensão. Contudo, permanece vigente para os geradores.
Autoprodução de energia
Uma das propostas mais polêmicas é a imposição de novos critérios para caracterização da autoprodução por equiparação. Pela nova regra:
- A demanda mínima agregada do consumidor deve ser de 30 MW;
- A participação do capital social no empreendimento deve ser de, no mínimo, 30%;
- O consumidor deverá constar como sócio no momento da outorga do projeto.
Novos custos para os consumidores livres
A proposta prevê a redistribuição de alguns custos que hoje são pagos apenas pelos consumidores cativos:
- As cotas de energia das usinas nucleares Angra 1 e 2 serão compartilhadas entre consumidores cativos e livres;
- Os subsídios à geração distribuída passarão a ser pagos também pelos consumidores livres;
- A partir de 2038, os custos da CDE serão rateados de forma proporcional ao consumo, pondo fim à divisão por nível de tensão.
Ampliação da tarifa social
O governo também propõe a ampliação da tarifa social com a gratuidade para consumidores com consumo mensal de até 80 kWh. Serão beneficiadas:
- Famílias do CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
- Pessoas com deficiência ou idosos (65+) beneficiários do BPC;
- Famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico;
- Famílias atendidas por sistemas isolados.
A estimativa é de que 17 milhões de famílias, ou cerca de 60 milhões de pessoas, sejam beneficiadas. O custo anual será de R$ 3,6 bilhões, financiado pela CDE.
Também será criado um “desconto social”, que isenta do pagamento da CDE consumidores com consumo de até 120 kWh mensais e renda per capita entre meio e um salário mínimo.
O impacto estimado desses benefícios será de 1% na conta dos demais consumidores, segundo o governo.
Outras propostas: novas modalidades tarifárias
A fim de me melhorar a alocação de custo do setor, o projeto prevê a criação de novas modalidades tarifárias, válidas para os consumidores:
- Tarifas diferenciadas por horário;
- Sistema de pré-pagamento;
- Tarifas multipartes, com cobrança separada pela capacidade de uso do sistema;
- Tarifas específicas para áreas com elevada inadimplência ou perdas não técnicas;
- Tarifas baseadas em critérios técnicos, locacionais e de qualidade.
Conclusão
A proposta de reestruturação do setor elétrico traz mudanças profundas, com o objetivo de democratizar o acesso ao mercado livre, ampliar benefícios sociais e modernizar a estrutura tarifária.
No entanto, os impactos para consumidores, empresas e agentes ainda precisarão ser avaliados com cautela. Trata-se de um avanço importante, mas que exigirá diálogo, equilíbrio e planejamento para garantir a sustentabilidade e a competitividade do setor no longo prazo.
