O Ministério de Minas e Energia (MME) estabeleceu as diretrizes que irão orientar a regulamentação do setor elétrico nos próximos três anos.
Publicada no Diário Oficial da União no dia 21 de março, a Portaria nº 829/2025 define as prioridades do MME entre 2025 e 2027, com foco em segurança energética, previsibilidade regulatória e modernização da infraestrutura elétrica.
Dentre os principais temas abordados, destacam-se a revisão das garantias físicas de usinas renováveis, a otimização dos modelos de formação de preços, a gestão de usinas inflexíveis e a digitalização das redes de distribuição.
Além disso, a agenda prevê aprimoramentos na exportação de energia e no despacho de usinas contratadas no Leilão de Reserva de Capacidade.
Principais medidas da agenda regulatória
Revisão das Garantias Físicas
Prevista para 2025, essa medida propõe a reavaliação dos critérios de cálculo das garantias físicas de usinas eólicas, solares fotovoltaicas e hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). O objetivo é garantir que os montantes alocados para comercialização estejam alinhados à real capacidade de geração das usinas.
Modelos Computacionais e Aversão ao Risco
O MME planeja em 2025 revisar os critérios utilizados para definir o nível de aversão ao risco nos modelos computacionais do setor elétrico. A medida busca aprimorar as ferramentas de planejamento e garantir maior transparência na operação do sistema.
Garantia de Suprimento e Gestão de Emergências
O governo pretende estabelecer protocolos para lidar com restrições ou suspensões no fornecimento de energia elétrica. Além disso, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) deve regulamentar um Plano de Ação para tornar mais transparente a tomada de decisões relacionadas à geração por garantia de suprimento, conforme determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Otimização do Uso de Usinas Inflexíveis
Diante de cenários de excedente energético, o MME irá revisar as diretrizes de despacho de usinas termelétricas inflexíveis no Sistema Interligado Nacional (SIN). A meta é tornar a operação dessas usinas mais eficiente, reduzindo custos desnecessários para o consumidor.
Antecipação da Operação de Novas Usinas
As usinas contratadas no Leilão de Reserva de Capacidade de 2025 poderão antecipar sua entrada em operação comercial, desde que atendam aos requisitos da Portaria MME nº 96/2024. Isso pode reforçar o fornecimento de energia elétrica em momentos de maior demanda.
Exportação de Energia
A exportação de energia elétrica também será revisada. O governo pretende aprimorar as regras da Portaria Normativa GM/MME nº 86/2024, que trata da comercialização de energia interruptível sem devolução, proveniente de usinas térmicas contratadas na modalidade de energia de reserva.
Digitalização das Redes de Distribuição
Para acompanhar a evolução do setor, o MME propõe medidas para incentivar a digitalização das redes de distribuição e dos equipamentos de medição. Essa iniciativa está alinhada ao Decreto nº 12.068/2024, que trata da prorrogação das concessões e da modernização da infraestrutura elétrica no país.
Uso Múltiplo das Águas
Outra diretriz importante é a revisão do uso dos reservatórios de usinas hidrelétricas para atividades como aquicultura e abastecimento, garantindo um equilíbrio entre geração de energia e outras necessidades econômicas e ambientais.
Impactos para o setor elétrico
A agenda regulatória do MME trará impactos diretos para o planejamento da expansão do setor, a operação do sistema e a comercialização de energia nos próximos anos.
As propostas ainda passarão por discussões com agentes do setor e serão regulamentadas por instituições como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ONS e CMSE.
Com essas medidas, o governo pretende fortalecer a previsibilidade regulatória, garantir um suprimento energético mais estável e atrair novos investimentos para o setor elétrico brasileiro.
A modernização das regras e dos processos operacionais será essencial para equilibrar o crescimento da demanda com a necessidade de segurança e eficiência no fornecimento de energia.
