Renovação de concessão das distribuidoras

Simple Energy Post, 03 de Junho de 2015

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira, 3 de junho, o decreto 8.461/ 2015, contendo a regulamentação para a renovação das concessões de distribuição. O Ministério de Minas e Energia poderá prorrogar as concessões por até 30 anos, com vistas a atender os critérios de eficiência com relação a qualidade do serviço prestado, a eficiência com relação a gestão econômico-financeira e a modicidade tarifária.

De acordo com o decreto, a prorrogação dependerá da aceitação expressiva pela concessionária das condições estabelecidas no contrato de concessão ou em termo aditivo. Haverá também avaliação da qualidade do serviço, que será medida pelos indicadores de frequência e duração das interrupções de energia. Já a eficiência econômica das distribuidoras será acompanhada por indicadores que apontem a capacidade dela de honrar seus compromissos financeiros de forma sustentável. A eficiência na qualidade e na gestão financeira poderão ser alcançadas no prazo máximo de cinco anos a partir do ano civil da assinatura do contrato ou do termo aditivo.

No caso de concessionárias com mercados inferiores a 500 GWh/ano, o desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Uso de Distribuição, concedido da supridora à suprida, será reduzido à razão de 20% ao ano após a prorrogação da concessão.

As concessões de distribuição de energia elétrica não prorrogadas ou que tenham sido objeto de extinção serão licitadas nos termos da Lei no 12.783, de 2013, pela Aneel, conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia.

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