Devolução de CCC deverá impactar CDE de 2018, estima Aneel

Simple Energy, 31 de março de 2017

O montante de R$ 3,7 bilhões pagos a mais na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) para a Amazonas Energia só deverá impactar os reajustes tarifários de 2018. O valor consta de Nota Técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica, mas a Eletrobrás ainda terá o direito a defesa e os valores podem mudar ainda. A tendência é de que o processo possa ser encerrado ainda este ano e com efeitos para o orçamento apenas do ano que vem.

De acordo com Tiago Barros, diretor da agência reguladora, ainda é necessário que a estatal do setor elétrico apresente sua defesa e com isso o número pode ser alterado. “Existindo um saldo há duas hipóteses: a primeira é que a gestora, que é a Eletrobras pague esse valor de forma modulada até porque a depender do volume financeiro o impacto é grande. A segunda é a beneficiária, no caso a Amazonas Energia fique com o valor. Uma coisa é certa, a nossa decisão não chegará à Petrobras”, analisou ele em evento sobre gestão de riscos realizado pelo Cigé-Brasil, em São Paulo.

Barros disse que como ainda há outros processos semelhantes abertos por empresas do sistema isolado, produtores independentes de energia, Ceron e Eletroacre, provavelmente a devolução deverá esperar a consolidação desses valores todos e entrar no orçamento da CDE de 2018. “Por enquanto há indícios e a Eletrobras tem o direito ao contraditório. Até final do ano devemos ter o processo resolvido mas sem efeitos tarifários em 2017”, ressaltou.

O novo caso bilionário envolvendo a Amazonas Energia é o resultado de um pagamento a mais pelo reembolso do combustível utilizado nas térmicas do Amazonas entre 30 de julho de 2009 e 30 de junho de 2016. Esse montante é preliminar e foi encontrado em fiscalização da CCC apresentado pela agência reguladora. É um valor atualizado pelo IPCA até fevereiro de 2017 e corresponde à diferença entre os R$ 21,3 bilhões apurados pela fiscalização e os R$ 25 bilhões repassados pela Eletrobras à concessionária de distribuição amazonense. O valor refere-se ao pagamento a maior do contrato de suprimento de gás do sistema Coari-Manaus, de aproximadamente R$ 1,7 bilhão. E ainda, duas parcelas de R$ 1 bilhão cada referentes a reembolsos e da não aplicação do critério de eficiência energética e financeira na medição do combustível das térmicas.

Em despacho datado de 29/03, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ratificou pleito da distribuidora amazonense, que contesta em juízo os limites adotados pelo órgão regulador na cobertura dos custos da Conta de Consumo de Combustíveis. Com isso, a Aneel terá que reavaliar o repasse de itens às tarifas dos consumidores brasileiros.

A agência apresentou embargos no TRF da 1ª Região visando cassar a liminar obtida pela Amazonas Energia, mas as contestações foram integramente rejeitadas. Os técnicos do órgão terão que recalcular os números apresentados no levantamento que apontou pagamentos de aproximadamente R$ 3,7 bilhões a mais pelos consumidores nos últimos oito anos. O valor corresponde à diferença entre os R$ 21,3 bilhões apurados pela fiscalização e os R$ 25 bilhões repassados pela Eletrobras a sua subsidiária Amazonas Energia.

Na sua decisão, o desembargador Kassio Marques mantém o entendimento adotado pela Sexta Turma do TRF-1 em maio de 2015 e impede que a Aneel adote "parâmetros que não considerem o custo da infraestrutura necessária à condução e entrega de combustível em localidades distantes". Com isso, a base de cálculo da CCC desde 2009 terá que incluir, por exemplo, o reembolso para ressarcimento da construção do gasoduto Urucu-Coari-Manaus, e não apenas para custeio do consumo de gás efetivamente entregue à distribuidora. Os critérios que limitam a cobertura de custos das concessionárias do Norte pela CCC constam na Resolução 427 da Aneel, de 2011.

Além desta resolução, citada no despacho assinado pelo desembargador como exemplo de norma administrativa que fere as disposições legais, outra decisão da Aneel afetada diretamente pelo entendimento reafirmado no TRF-1 em favor da Amazonas Energia é a Resolução Homologatória 2.202, de fevereiro de 2017. Esta norma homologa todo o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético para este ano junto às concessionárias do setor, totalizando um valor pouco superior a R$ 15 bilhões.

Entre as rubricas contempladas neste montante da CDE está o Plano Anual de Custos da CCC, cujo total soma aproximadamente R$ 5 bilhões.

 

Fonte: CanalEnergia Site externo.

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