Consulta Pública 33: Reclassificação do Autoprodutor

Encontra-se em Consulta Pública, pelo Ministério de Minas e Energia – MME, uma proposta de Lei que altera o marco regulatório do Setor Elétrico Brasileiro – SEB. Dentre as propostas, notamos efeitos de curto, médio e também mais longo prazo.

Diante disso, destacamos uma medida com impacto no curto prazo: Alteração dos enquadramento e benefícios do Autoprodutor.

Atualmente, o autoprodutor figura como uma classe da categoria de geração. Com isso, caso seja opção do autoprodutor em migrar uma unidade consumidora, a essa unidade, não se aplica os requisitos de migração ao mercado livre para os quais se aplicam às demais unidades de consumo (requisitos de tensão e demanda).

 Na medida proposta, o autoprodutor passa a ser um gênero do consumo, ou seja, uma classe da categoria consumo em que o gerador terá regime de exploração como produtor independente. Além do que, a destinação da energia para a carga correlata passa a ter uma restrição, ou seja, somente as cargas com demanda mínima de 3.000 kW é que são elegíveis a receber a destinação da energia autoproduzida e, como consequência, somente estas terão direito aos alívios nos encargos (setoriais e de sistemas).

 Sob esta ótica, caso um empreendedor tenha duas unidades consumidoras elegíveis a participar ao mercado livre (ainda que como consumidor especial), considerando que cada unidade possui demanda de 1.500 kW, optando por construir uma usina para atendimento de suas cargas, este não será contemplado com o alívio dos encargos ao passo que se fosse uma unidade só de 3.000 kW, sim. Nesse sentido, não se vê prudência em arbitrar o valor limite. Isto porque, restringe-se o uso-fruto pleno da modalidade de autoprodução para um nicho de consumidores (demandas entre 500 a 3.000 kW), visto que, somente poderão usufruir de produção própria em seu próprio site.

 

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