Extinção de pedidos de outorgas, PDL 365, dia do perdão e agenda regulatória 2024/2025

Nesta edição do resumo regulatório apresentamos quatro temas importantes para o setor elétrico. São eles: 

• publicação do Despacho nº 3.885/2023; 
• aprovação do PDL 365/2022; 
• publicação da REN 1.065/2023; 
• divulgação da agenda regulatória ANEEL 2024/2025; 

Confira a seguir as principais informações sobre cada um dos temas.

Extinção de pedidos de outorgas 

Um dos assuntos regulatórios tratados nesta semana foi a publicação do Despacho nº 3.885/2023, que declarou extintos os processos que tratam de mais de 100 requerimentos de outorga de centrais geradoras.  Em outras palavras, os agentes perderam o direito de explorar os projetos devido à falta de atualização dos dados junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 

A motivação da ANEEL está embasada no descumprimento ao disposto no inciso II e no § 1º do art. 22 da recém-publicada Resolução Normativa nº 1.071/2023, que estabeleceu o prazo de 30 dias a partir da publicação do normativo (isto é, até 10/10) para os agentes atualizarem seus pedidos de outorgas no sistema de informação desenvolvido pela Agência.

Lembrando que a Resolução Normativa 1.071 trata-se de outorgas de todas as fontes, exceto hidrelétrica. 

O objetivo da ANEEL foi realizar uma limpeza da base de outorgas.

Sinal Locacional 

Outro tema abordado pelo nosso time regulatório foi a aprovação, por parte da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado, do polêmico Projeto de Decreto Legislativo nº 365/2022. Com doze votos a favor e dois contras, o PLD seguirá para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  

O PDL visa derrubar os efeitos de duas resoluções normativas da ANEEL (REN 1.024 e REN 1.041, ambas de 2022) que modificaram o cálculo das tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), tema tecnicamente conhecido como sinal locacional.  

O sinal locacional consiste em alocar maior custo a quem mais usa o sistema de transmissão de energia, reduzindo o pagamento das tarifas para os consumidores e geradores instalados próximos às fontes de geração e ao centro de carga.  

Na prática, a tarifa de transmissão aumentará para os geradores das regiões Norte e Nordeste e abaixará para os players do Sul e Sudeste.  

Para o consumidor o efeito é o contrário, vai abaixar a tarifa dos consumidores do Norte e Nordeste e aumentar a tarifa do Sul e Sudeste.  

A justificativa dos parlamentares que defendem o PDL 365/2022 é que as normas da ANEEL podem incentivar a realocação de geradores e consumidores, prejudicando o desenvolvimento econômico da região Nordeste, principal celeiro de fontes renováveis. 

O PDL, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), já foi aprovado na Câmara dos Deputados.  

Por se tratar de um PDL, a aprovação final só depende de uma decisão monocrática do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). 

Desdobramentos do “Dia do Perdão” 

O dia do perdão foi a alcunha utilizada pelo mercado para definir a Resolução Normativa nº 1.065/23. A intenção da ANEEL com essa norma foi conceder anistia aos projetos de geração com Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) assinados, mas que provavelmente não sairiam do papel, para assim liberar margem de escoamento no sistema de transmissão para os empreendimentos que de fato seriam construídos.   

O tema entrou no radar da ANEEL depois que alguns geradores começaram a acionar a justiça para não pagar o CUST, alegando que a cobrança era indevida uma vez que as usinas não estavam prontas.  

No entanto, esse acúmulo de projetos de geração foi causado pelos próprios geradores, que iniciaram uma corrida por outorgas a fim de garantir o benefício do desconto na TUST para os projetos de energias renováveis, sobretudo eólicos e solares.  

A Aneel estabeleceu duas formas de perdão: 1) anistia – ou seja, cancelamento das outorgas sem penalidades – e 2) regularização – medida que visa postergar o pagamento do CUST em até 3 anos para aqueles agentes que pretendem construir as usinas.  

No primeiro caso, 244 projetos de geração tiveram suas outorgas canceladas, somando pouco mais de 10 gigawatts (GW) de potência, sendo 26 usinas eólicas (1,23 GW) e 218 solares (1,84 GW).  

No segundo caso, houve a adesão de 83 projetos, totalizando cerca de 3,8 GW de potência. Desses, 46 são usinas eólicas, correspondente a 50% da potência, 35 solares, equivalente a 33% da potência, e duas termelétricas, correspondendo a 17%. 

Dos 83 projetos que pediram a regularização, 66 foram considerados aptos pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), somando 1,71 GW. Todos terão seus CUSTs postergados em até 36 meses, mediante o aporte de garantias financeiras.   

Agenda Regulatória 2024/2025 

Por fim, a ANEEL marcou para 1º de novembro a Audiência Pública nº 20/2023 com objetivo de discutir a agenda regulatória para o próximo biênio. Foram listas mais de 20 atividades que receberão atenção prioritária da Agência, com temas ligados a inserção de fontes renováveis, novos modelos de negócio, segurança de mercado, modernização do segmento de distribuição, inovação, eficiência energética, entre outros. Confira a íntegra da agenda proposta. 

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