A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abre consulta pública para discutir a criação de um novo mecanismo de penalidades para agentes do mercado livre.
A proposta, que ficará em consulta entre 18 de junho e 3 de agosto de 2026, busca fortalecer a supervisão do mercado livre de energia e criar instrumentos mais robustos para coibir práticas que possam comprometer a integridade das negociações e a segurança financeira do setor.
A iniciativa representa uma das etapas finais da implementação do Monitoramento Prudencial, estrutura criada para acompanhar a exposição financeira e os riscos assumidos pelos participantes do mercado.
Após um período de observação sem aplicação efetiva de penalidades, conhecido como período sombra, a Aneel e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) avançam agora para a definição das regras que poderão ser utilizadas para punir condutas consideradas irregulares.
O ponto que mais chama atenção na proposta é o rigor das penalidades previstas. O texto estabelece que as multas aplicadas pela CCEE poderão alcançar o maior entre três parâmetros: R$ 50 milhões, o dobro do valor da operação considerada irregular ou três vezes a vantagem econômica obtida (ou a perda evitada) em decorrência da infração.
Dessa forma, em determinadas situações, as penalidades poderão chegar a marca de R$ 50 milhões, aproximando-se de modelos já adotados em mercados financeiros e de capitais.
A proposta foi construída pela CCEE com base na experiência acumulada durante o Monitoramento Prudencial e inspirada em estruturas de supervisão utilizadas no mercado financeiro. O objetivo é criar mecanismos capazes de identificar e punir comportamentos que possam gerar distorções de preços, comprometer a liquidez do mercado ou elevar riscos para outros participantes.
Entre as condutas passíveis de investigação estão a criação artificial de condições de oferta, demanda e preço, a manipulação de preços e a omissão de informações solicitadas pela Câmara.
A minuta também aborda situações relacionadas a operações fraudulentas e práticas que possam representar risco grave ou iminente ao mercado, embora a própria área técnica da Aneel avalie que esses conceitos ainda precisam de maior detalhamento para garantir segurança jurídica na aplicação das penalidades.
Além das multas financeiras, a proposta prevê um conjunto escalonado de sanções. Dependendo da gravidade da infração, os agentes poderão receber advertências, sofrer restrições temporárias de acesso aos mecanismos e sistemas da CCEE por até dois anos ou até mesmo ser desligados da Câmara.
Outro aspecto relevante é a criação de multas diárias para situações em que os agentes deixem de atender determinações da CCEE durante investigações ou descumpram medidas cautelares. Os valores propostos chegam a R$ 50 mil por dia para atraso no envio de informações e documentos e a R$ 100 mil por dia nos casos em que o agente não interrompa práticas consideradas de risco para o mercado.
A discussão também abre espaço para um debate sobre a divisão de competências entre a CCEE e a Aneel. A proposta estabelece que a Câmara ficará responsável pela investigação e aplicação de penalidades associativas relacionadas ao monitoramento do mercado, enquanto a Agência continuará exercendo seu papel de fiscalização regulatória e atuará como instância final para análise de pedidos de impugnação das decisões.
Na avaliação das áreas técnicas da Aneel, o fortalecimento dos mecanismos de monitoramento se torna ainda mais relevante diante da expansão do mercado livre de energia.
A abertura gradual do setor amplia o número de consumidores e agentes participantes, aumentando também a necessidade de instrumentos capazes de prevenir manipulações, reduzir riscos sistêmicos e preservar a confiança nas transações realizadas no ambiente de comercialização.
Caso a proposta seja aprovada após a consulta pública, a CCEE passará a contar com um conjunto de ferramentas novas para atuação sobre comportamentos considerados irregulares.
Mais do que ampliar o poder de punição, a iniciativa sinaliza uma mudança na governança do mercado livre, aproximando o setor elétrico de modelos de supervisão adotados em segmentos onde a gestão de riscos e a transparência das operações são elementos centrais para a estabilidade do mercado.