A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou uma discussão relevante para o futuro da expansão do setor elétrico ao propor uma nova política para emissão e gestão de outorgas de geração e transmissão.
A medida, formalizada na Nota Técnica nº 446/2026, abre Tomada de Subsídios (TS) para revisar o modelo atual, hoje focado na ordem cronológica de protocolo, e substituí-lo por uma abordagem orientada ao interesse sistêmico.
A Tomada de Subsídios 007/2026 receberá contribuições até 7 de maio de 2026 e representa uma fase que antecede a abertura de Consulta Pública que vai definir os parâmetros da nova regulamentação.
Modelo perdeu aderência ao sistema
O diagnóstico da ANEEL parte de um ponto sensível: a fila de análise baseada na data de protocolo, embora isonômica, não distingue projetos mais urgentes ou mais relevantes para o sistema.
Atualmente, os pedidos de outorga são analisados conforme a data de entrada na Agência – um critério considerado impessoal, mas insuficiente. Segundo a área técnica, esse modelo pode gerar distorções relevantes, como atraso na análise de projetos com maior impacto sistêmico.
Além disso, a ausência de critérios mais sofisticados traz efeitos diretos sobre a eficiência do fluxo processual, a previsibilidade para investidores e, em casos extremos, a própria segurança energética.
O movimento reflete uma leitura da Agência de que o desenho vigente não acompanha a complexidade atual do setor elétrico, marcado pela inserção massiva de renováveis, pela necessidade de maior flexibilidade operativa e pelo aumento do volume de projetos em análise.
Pressão da transição energética sobre a regulação
A própria ANEEL reconhece que fatores estruturais estão pressionando o modelo atual de outorgas, como eventos climáticos extremos, que elevam a necessidade de resiliência do sistema; a expansão acelerada de fontes renováveis intermitentes; o surgimento de tecnologias como Sistemas de Armazenamento de Energia (SAE); e necessidade de redução de emissões e alinhamento a agendas ESG.
Hoje, eólica e solar centralizadas já somam cerca de 57 GW no Brasil, representando aproximadamente 26% da matriz elétrica – um patamar que intensifica desafios como restrições de escoamento e necessidade de flexibilidade operativa.
Nesse ambiente, a priorização de outorgas passa a ter impacto direto sobre segurança energética e eficiência econômica do sistema.
Critérios técnicos ganham protagonismo
A discussão conduzida pela Agência envolvendo áreas internas, governo, entidades como Operador Nacional do Sistema (ONS), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), empresas e associações setoriais mapeou um conjunto amplo de critérios possíveis para priorização.
No caso das outorgas de geração, alguns fatores se destacaram:
- tempo restante para início do CUST (Contrato de Uso do Sistema de Transmissão) – considerado o critério mais relevante, por refletir compromisso contratual e proximidade de entrada em operação;
- adoção de tecnologias de armazenamento de energia – associadas à modernização e à flexibilidade do sistema;
- data de protocolo – ainda relevante, mas não mais dominante;
- Aderência a políticas públicas e PDE (Plano Decenal de Expansão) – importantes, porém com menor peso decisório.
Já na gestão das outorgas, ganham peso:
- proximidade da entrada em operação comercial – central para garantir entrega de energia no prazo;
- avanço físico dos empreendimentos – indicador de maturidade e execução;
- regularidade ambiental – relevante especialmente na fase de implantação;
Para transmissão, a lógica é ainda mais orientada ao sistema, com prioridade para:
- empreendimentos de maior interesse sistêmico – critério dominante, alinhado ao planejamento do sistema;
- cumprimento de cronograma – essencial para evitar gargalos na rede;
- e mitigação de restrições operativas – diretamente ligada à confiabilidade do sistema.
Complexidade leva à mudança de abordagem
Apesar da convergência sobre a relevância dos critérios, a ANEEL identificou um problema prático: a aplicação simultânea de múltiplos parâmetros exigiria modelos complexos de ranqueamento, com alto custo operacional e risco de subjetividade.
Entre os riscos apontados estão:
- aumento do custo administrativo;
- necessidade de atualização constante de dados;
- criação de rankings complexos entre projetos;
- maior exposição a questionamentos sobre subjetividade e isonomia.
Além disso, critérios ligados ao “comportamento do agente” ou capacidade financeira foram, em grande parte, descartados por risco de violação a princípios como impessoalidade e legalidade.
Como alternativa, a Agência propõe uma mudança conceitual: sair da priorização por critérios individuais e migrar para uma priorização por temas.
Na prática, isso significa definir, periodicamente, quais tipos de processos terão tratamento prioritário, sem necessidade de comparar diretamente projetos ou agentes.
Os primeiros temas prioritários
Para o ciclo inicial, a ANEEL propõe quatro frentes:
- REIDI (Regime Especial de Incentivos à Infraestrutura) – chave para viabilização financeira de projetos;
- SAE (armazenamento de energia) – tecnologia crítica para lidar com a intermitência;
- DUP (Declaração de Utilidade Pública) – etapa relevante para viabilização fundiária;
- Transferência de titularidade – comum em reestruturações e consolidações de projetos.
A escolha evidencia uma preocupação com destravar investimentos e com a adaptação do sistema às novas características da matriz elétrica.
Impactos para o mercado
A proposta tem potencial de gerar efeitos relevantes para diferentes agentes, como maior previsibilidade sobre prazos e priorização de projetos mais maduros; reforço da lógica sistêmica, com foco em obras críticas; impactos indiretos via maior eficiência na entrada de novos ativos; e redução de risco regulatório e melhor visibilidade sobre cronograma.
Próximos passos
A Tomada de Subsídios ficará aberta por 30 dias e deve consolidar contribuições para a formulação da política definitiva.
A proposta vai além de um ajuste pontual, trata-se de uma mudança de lógica: sair de um modelo baseado em fila para um modelo ativo, orientado por prioridades do sistema elétrico.
Em um cenário de abertura de mercado, crescimento de data centers, eletrificação e maior volatilidade da oferta, a forma como a ANEEL organiza a entrada de novos projetos passa a ser um instrumento central de política energética.